Questão em destaque · Q1705566
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade
FAUEL · Camara de Colombo · 2019
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P1705566
ID: 1705566
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: FAUEL
Ano: 2019
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações:
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