Questão em destaque · Q1705816

Leia com atenção o texto abaixo: “Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal

FAUEL · Camara de Colombo · 2019

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P1705816

ID: 1705816

Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FAUEL

Ano: 2019

Nível: Médio

Leia com atenção o texto abaixo:

“Esta lei age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal, e Lei municipal não se aplica ao enunciado proposto. Cada município brasileiro tem autonomia para determina-la, contanto que esta não infrinja a constituição e as leis federais e estaduais”.

O texto se refere a que tipo de lei?