Questão em destaque · Q1705861
Analise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus
FAUEL · Camara de Colombo · 2019
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Analise as seguintes atribuições:
I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.
II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);
III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;
IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias
São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:
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