Questão em destaque · Q1705861

Analise as seguintes atribuições: I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus

FAUEL · Camara de Colombo · 2019

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P1705861
ID: 1705861
Direito ConstitucionalAssunto: Lei orgânica municipal · Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Banca: FAUEL
Ano: 2019
Nível: Médio

Analise as seguintes atribuições:

I - Promulgação da Lei Orgânica do seu Município, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos seus membros.

II - Organização das funções legislativas e de fiscalização (CF, art. 19, IX);

III - Cooperação com as associações representativas no planejamento municipal;

IV – Nomeação de logradouros e elaboração de leis ordinárias

São consideradas responsabilidades da Câmara Municipal:

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