A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta

da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

do Procurador-Geral da República.

de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

do partido político com representação no Congresso Nacional.

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.