É de competência municipal instituir impostos sobre:

renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito

propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos a qualquer título; serviços de qualquer natureza.

operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; renda e proventos de qualquer natureza; serviços de qualquer natureza;

produtos industrializados; propriedade territorial rural; operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; serviços de qualquer natureza.