Questão em destaque · Q1708435

Considere a seguinte situação hipotética: Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARS

VUNESP · ARSESP · 2018

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P1708435
ID: 1708435
Lei de Execução Penal · Direito AdministrativoAssunto: Legislação Estadual, Distrital e Municipal · Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: VUNESP
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere a seguinte situação hipotética:


Uma pessoa encaminha pedido ao Serviço de Informação ao Cidadão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, por meio eletrônico, solicitando cópia do contrato de metas celebrado em 2015 entre esta e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. A informação solicitada, o contrato de metas, está disponível ao público em geral, em formato eletrônico, na página de internet da ARSESP.


Nesse caso, o agente público competente para responder pelo Serviço de Informação ao Cidadão deverá, nos termos da Lei Federal no 12.527/11 e do Decreto Estadual no 58.052/12,

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