A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, den

a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

o débito pelo qual ocorrerá o gasto, com indicação da classificação institucional programática, categoria funcional e natureza da despesa.

os casos de rescisão.

as garantias oferecidas, para assegurar sua plena execução, quando exigidas