Segundo Meireles (2015), empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por Lei. Ne

A utilização do patrimônio depende de autorização legislativa especial.

O patrimônio da empresa pública é, por origem, público.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa.

Todo o patrimônio de uma empresa pública pode ser dado em garantia na obtenção de empréstimos decorrentes de suas atividades.