Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcionalmente, pode a administração te

A alienação é a transferência da posse, remunerada ou gratuita, na forma de venda, permuta, doação, dação em pagamento.

A alienação de bem público depende de lei autorizadora.

A legitimação de posse de terras devolutas é um tipo de alienação de bem público.

A alienação de bem público se dá por intermédio de procedimento licitatório, salvo as exceções prevista em lei.