Questão em destaque · Q1710070

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: I. Informação contida em

FUNDATEC · Companhia Carris Porto Alegrense · 2021

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P1710070
ID: 1710070
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Segundo as disposições do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:


I. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

II. Informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

III. Informação referente a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, inclusive os de caráter sigiloso.


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