Questão em destaque · Q1711591

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira. I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipa

FUNDEP · Prefeitura de Bom Jesus do Amparo · 2018

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P1711591
ID: 1711591
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito municipal
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Superior

Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.


I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.

III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.


Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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