As contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

poderão estabelecer, no instrumento contratual, que as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia por intermédio de agência de propaganda concedidas pelo veículo de divulgação constituirão remuneração variável em função do desempenho, revertendo a favor da contratada.

serão precedidas de licitação, na modalidade pregão do menor preço, à qual poderão acorrer agências independentemente de certificação, para maior competitividade.

serão precedidas de licitação cujo instrumento convocatório deverá contemplar projeto básico com todas as especificações, desenhos e orçamentos estimados, além dos demais elementos previstos no artigo 40, da Lei Federal n^o 8.666/93.

serão de forma direta, por meio de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço técnico especializado, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n^o 8.666/93.

serão precedidas de licitação, nas modalidades previstas na Lei Federal n^o 8.666/93, do tipo melhor técnica ou técnica e preço, estabelecendo-se que os documentos de habilitação serão apresentados apenas pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas.