Ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração,

submete-se ao mesmo regime jurídico de pessoal dos ocupantes de cargos efetivos na Administração Pública.

poderá adquirir estabilidade se permanecer no mesmo cargo por mais de três anos e contar com avaliação positiva de desempenho durante todo o período.

poderá desempenhar atribuições de direção, chefia, assessoramento ou de mero expediente.

submete-se à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência social com a remuneração pelo exercício do cargo de provimento em comissão, devendo optar por um ou outro no ato de posse.

submete-se ao regime próprio de previdência social.