O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, das informações de i

é denominado transparência passiva.

abrange a divulgação de informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores ou, nos Municípios com até 20000 (vinte mil) habitantes, alternativamente, por outro meio ou instrumento legítimo de que os órgãos e entidades dispuserem.

será considerado cumprido se as informações forem divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade, ainda que não seja permitida a gravação de relatórios em formatos eletrônicos, podendo os dados ser disponibilizados em formato fechado à edição, não estruturado, mantida a integralidade, autenticidade e atualidade da informação.

restringe-se à divulgação de informações relativas às competências, estrutura organizacional, missão, histórico, registro de despesas, repasses ou transferências de recursos financeiros, além de todas as receitas arrecadadas em cada exercício financeiro e fluxograma de processos administrativos.