Questão em destaque · Q1711902
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado. Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se
FUNDEP · Prefeitura de Bom Jesus do Amparo · 2018
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P1711902
ID: 1711902
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos humanos, direitos fundamentais e direitos individuais
Banca: FUNDEP
Ano: 2018
Nível: Médio
Na condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado.
Entre os diversos tipos de pena previstos na Constituição, tem-se a proibição de:
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