[...] não existe qualquer incompatibilidade entre os direitos individuais e os limites a eles opostos pelo poder de polícia do Estado porque [...] a ideia de limite surge do própri

Os atos de polícia devem ser praticados apenas por autoridades vinculadas diretamente às Secretarias de Segurança Pública.

A autoridade que se afastar da finalidade pública, sob a escusa do poder de polícia, incidirá em desvio de poder e acarretará a nulidade do ato.

O Poder de polícia consiste apenas na faculdade de prender os que perturbam a ordem pública ou praticam crimes.

Antes de executar suas decisões, no âmbito do poder de polícia, a Administração Pública precisa recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Os atos de polícia devem ser praticados para atender a interesse público ou interesses particulares.