Questão em destaque · Q1713368
Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e de
Quadrix · CREF 7 · 2016
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Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, no exercício do poder disciplinar.
II. Sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração encontram fundamento no poder de polícia do Estado.
III. Verificando falta praticada por servidor, a Administração tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois o poder disciplinar é discricionário.
Está correto o que se afirma em:
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