Questão em destaque · Q1713830

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “ Vá de Bus ”. O contrato foi

FGV · CODEBA · 2016

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P1713830
ID: 1713830
Direito AdministrativoAssunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior

O Município XYZ celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte municipal de passageiros por ônibus com ar condicionado com a empresa “Vá de Bus”. O contrato foi celebrado com prazo de 10 (dez) anos. No entanto, passados menos de 2 (dois) anos, o serviço já havia sido interrompido em diversas ocasiões, por falta de veículos, além de serem constantes as reclamações por defeitos no funcionamento do ar condicionado e desvios de rota.

Nesse caso, é cabível

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