Questão em destaque · Q1713857
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Considerando a classifica
FGV · CODEBA · 2016
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P1713857
ID: 1713857
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2016
Nível: Superior
De acordo com o Art. 5º, inciso XL, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Considerando a classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse texto conduz à conclusão de que estamos perante uma norma constitucional
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