O Tribunal de Contas, a exemplo de toda e qualquer estrutura orgânica de natureza estatal, deve observar os direitos fundamentais de todos aqueles que sejam alcançados por sua atua

As decisões do Tribunal de Contas, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, estão sujeitas à revisão do Poder Legislativo.

Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de pensão, antes de decorridos cinco anos, é dispensável a observância do contraditório.

O Tribunal de Contas somente pode apreciar as contas de agentes públicos, não a conduta de particulares que não pratiquem atos de autoridade.

O Tribunal de Contas, por força do princípio da segurança jurídica, não dispõe de poder cautelar, somente ao alcance dos órgãos jurisdicionais.

Toda e qualquer decisão que anule ou altere benefício pressupõe a prévia observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.