A rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração Pública gera o direito do contratado à indenização na seguinte hipótese:

Quando ocorrer razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

Quando fundada no atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quando fundada na dissolução da sociedade ou no falecimento do contratado.

Quando a causa da rescisão for reputada a ato do contratado, mas não for caracterizada culpa.