O princípio da autotutela permite que a Administração Pública

suprima direitos adquiridos mediante revogação dos atos que julgar inconvenientes.

julgue em caráter final e definitivo os conflitos nos quais seja parte.

declare seus próprios atos inalcançáveis pelo controle jurisdicional

declare a nulidade de seus próprios atos quando ilícitos e os revogue quando inconvenientes.