Questão em destaque · Q1714191
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no
COMPERVE UFRN · Camara de Natal · 2016
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P1714191
ID: 1714191
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Legalidade · Princípios da Administração Pública
Banca: COMPERVE UFRN
Ano: 2016
Nível: Médio
A ideia de legalidade integra o Direito Administrativo desde suas origens mais remotas. Há quem afirme que com o advento do Estado de Direito, o princípio da legalidade adentrou no universo jurídico administrativista para dele não mais sair. O princípio da legalidade, para a Administração Pública, enseja o dever de
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