A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em

A Administração Pública, segundo entendimento consolidado historicamente na doutrina jurídica brasileira, é dotada de “poderes-deveres” que a permitem concretizar os seus fins. Em tal contexto, limitando e condicionando a liberdade e a propriedade dos sujeitos, a Administração atua para viabilizar a concretização do interesse público. São poderes-deveres da Administração Pública tradicionalmente apresentados pelos juristas brasileiros, o poder