Sabe-se que não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de um direito, t

pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

está em legítima defesa quem, usando imoderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu.

no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.

o agente, em qualquer das hipóteses de excludente de ilicitude, responderá tão-somente pelo excesso doloso.