Questão em destaque · Q1717063
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legis
Quadrix · CRP 6 · 2018
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P1717063
ID: 1717063
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais · Administração Direta e Indireta
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, uma vez que estes possuem legislação específica que trata do acesso à informação.
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