Questão em destaque · Q1717075
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
Quadrix · CRP 6 · 2018
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P1717075
ID: 1717075
Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Disposições Gerais
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
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