Questão em destaque · Q1717437
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e
Quadrix · CRO PR · 2016
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P1717437
ID: 1717437
Direito ConstitucionalAssunto: Conceito, fases, procedimentos ordinário e especial, espécies normativas primárias · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Um projeto de lei complementar aprovado por maioria simples na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sancionado, promulgado e publicado, apresenta vício formal objetivo de Inconstitucionalidade.
PORQUE
II. Nos termos da Constituição Federal, as leis complementares devem ser aprovadas por maioria qualificada de 3/5.
Assinale a alternativa correta.
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