Questão em destaque · Q1717524
Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativ
Quadrix · CRO PR · 2016
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P1717524
ID: 1717524
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2016
Nível: Superior
Considere a proposição I e a razão II a seguir.
I. Ao contrário da invalidação, que pode ser efetivada pelo Judiciário ou pela própria Administração no exercício de sua prerrogativa de autotutela, a revogação do ato administrativo só pode ser processada pela Administração.
PORQUE
II. Nos termos da doutrina, é vedado ao Judiciário apreciar os critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
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