Para a habilitação nas licitações, será exigido dos interessados, exclusivamente, entre outros, o seguinte documento:

cédula de identidade.

registro comercial, no caso de empresa individual.

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis.

ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.

regularidade fiscal e trabalhista.