Questão em destaque · Q1717852
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto
UFPEL · UFPEL · 2019
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P1717852
ID: 1717852
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: UFPEL
Ano: 2019
Nível: Médio
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias, vantagens, proibições e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito. No contexto da Lei 8.112/90 são consideradas vantagens
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