Questão em destaque · Q1720181

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

Legatus · Camara de Bertolinia · 2016

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P1720181
ID: 1720181
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Legatus
Ano: 2016
Nível: Superior

No que se refere ao Processo Legislativo Federal, é possível apresentação de projeto de iniciativa popular, desde que:

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