Questão em destaque · Q1720436

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

Planexcon · Camara de Pereiras · 2016

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P1720436
ID: 1720436
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: Planexcon
Ano: 2016
Nível: Superior

Segundo Constituição Federal vigente, é de plena exclusividade do Poder Executivo a iniciativa de Projeto de Leis que compreendam:

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