Questão em destaque · Q1720438

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal: “A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,

Planexcon · Camara de Pereiras · 2016

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P1720438

ID: 1720438

Direito ConstitucionalAssunto: Tributação e Orçamento - Título VI da CF - artigos 145 a 169

Banca: Planexcon

Ano: 2016

Nível: Superior

Leia o trecho abaixo extraído do § 8º, artigo 165, da Constituição Federal:

“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a _______________________________ e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

A alternativa que melhor preenche a lacuna e :