Questão em destaque · Q1721037

A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.

CESPE CEBRASPE · DPF · 2021

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P1721037
ID: 1721037
Direito PenalAssunto: Descaminho
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.

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