Questão em destaque · Q1721145

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo: I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxilie

IDIB · CREMERJ · 2019

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P1721145

ID: 1721145

Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção da União nos estados e no Distrito Federal · União, Estados, DF e Municípios

Banca: IDIB

Ano: 2019

Nível: Superior

Com base nas disposições constitucionais sobre a intervenção, analise os itens abaixo:

I. A União poderá intervir nos Municípios, caso os Estados ou Distrito Federal não os auxiliem a cumprir as metas definidas pelo Sistema Único de Saúde.

II. A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde.

III. O Estado poderá intervir nos Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.

Assinale: