Questão em destaque · Q1722102
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2021
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P1722102
ID: 1722102
Direito Processual PenalAssunto: Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri · Acusados com foro por prerrogativa de função
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
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