Questão em destaque · Q1722213
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
CESPE CEBRASPE · DPF · 2021
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P1722213
ID: 1722213
Direito PenalAssunto: Facilitação de contrabando ou descaminho
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
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