Questão em destaque · Q1722217
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, m
CESPE CEBRASPE · DPF · 2021
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P1722217
ID: 1722217
Direito Administrativo · Direito PenalAssunto: Responsabilidade Ambiental · Lei de Crimes Ambientais - Lei no 9.605/1998 · Falsidade Documental · Falsidade ideológica · Lei nº 9.605/1998 -Lei de Crimes Ambientais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O funcionário público que faz afirmação falsa em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental não responde por falsidade ideológica, crime previsto no Código Penal, mas por crime específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
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