Questão em destaque · Q1722230
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
CESPE CEBRASPE · PF · 2021
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P1722230
ID: 1722230
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas e entendimentos jurisprudenciais sobre Direito Penal · Lei do Colarinho Branco - Lei nº 7.492/1986 - Crimes contra o Sistema Financeiro · Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
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