Questão em destaque · Q1722259
Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá
CESPE CEBRASPE · DPF · 2021
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P1722259
ID: 1722259
Direito Processual PenalAssunto: Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Devido à colaboração relevante do preso para a identificação da organização criminosa nos autos do inquérito policial, o delegado, com a manifestação do Ministério Público, poderá representar ao juiz pela concessão de perdão judicial.
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