A Lei Federal nº 8.249/1992 trata da Improbidade Administrativa e prevê as sanções cabíveis. Segundo essa Lei, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os prin

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.