Manuel é funcionário público federal e tem direito a receber todos os anos o décimo terceiro salário com base na sua remuneração integral, tendo em vista a garantia prevista no inc

a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

a garantia a todos do acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.