Questão em destaque · Q1723132

Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos lesivos à moralidade administ

Quadrix · CRO MT · 2018

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P1723132

ID: 1723132

Direito ConstitucionalAssunto: Ação Popular · Remédios Constitucionais

Banca: Quadrix

Ano: 2018

Nível: Superior

Decorre da aplicação do princípio democrático a previsão constitucional do uso da ação popular, por qualquer cidadão, para anular atos administrativos lesivos à moralidade administrativa.

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