Questão em destaque · Q1723233
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição
Quadrix · CRO MT · 2018
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P1723233
ID: 1723233
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Superior
A comprovação da regularidade fiscal da ME e da EPP para compras, obras e serviços a serem contratados pela Administração será exigida na contratação, mas dispensada como condição para participar da licitação.
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