Questão em destaque · Q1723537
Independentemente de naturalização, Manoel poderá, ressalvadas exceções constitucionais, exercer os mesmos direitos inerentes a brasileiros, incluídos os direitos políticos de vota
Quadrix · CRO MT · 2018
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P1723537
ID: 1723537
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
Independentemente de naturalização, Manoel poderá, ressalvadas exceções constitucionais, exercer os mesmos direitos inerentes a brasileiros, incluídos os direitos políticos de votar e ser votado, ficando, contudo, na hipótese de efetivo exercício no Brasil, suspensos esses mesmos direitos em Portugal.
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