Questão em destaque · Q1723544
O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribu
Quadrix · CRO MT · 2018
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P1723544
ID: 1723544
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.
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