Questão em destaque · Q1723554
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
Quadrix · CRO MT · 2018
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P1723554
ID: 1723554
Direito AdministrativoAssunto: Regime Jurídico dos Agentes Públicos
Banca: Quadrix
Ano: 2018
Nível: Médio
O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva legal, sendo vedada a regulação organizacional via atos administrativos.
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