Questão em destaque · Q1724401
Para as contravenções penais, a lei prevê.
TJ MT · TJ MT · 2018
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P1724401
ID: 1724401
Direito PenalAssunto: Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
Banca: TJ MT
Ano: 2018
Nível: Superior
Para as contravenções penais, a lei prevê.
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