O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

Será processado e julgado na forma da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.

Deverá ser imediatamente encaminhado à autoridade policial, que o submeterá a exame de corpo de delito e o dispensará.

Será processado e julgado segundo as disposições comuns do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

Não poderá se beneficiar da proposta de aplicação imediata de pena prevista no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 pelo Ministério Público.